PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO COMITÊ POPULAR COPA – PE

1.    Transparência e acesso à informação 

Devem ser de domínio público, inclusive e principalmente pelas comunidades diretamente afetadas, os planos, projetos, cronogramas, convênios e ações promovidas no âmbito da Copa em Pernambuco.

2. Transparência e acesso ao Orçamento Público

Devem ser divulgados junto a opinião pública, os orçamentos relativos às obras da Copa em Pernambuco, para que sua execução seja acompanhada pela sociedade civil.

Nenhuma política de proteção, garantia de direitos e ou preservação socioambiental deverá sofrer cortes e ou interrupções em função da necessidade de direcionar recursos públicos para equipamentos e ou infraestruturas relacionadas aos jogos.

3. Direitos trabalhistas respeitados

Devem ser plenamente respeitados, desde já, os direitos trabalhistas nos processos de construção das infraestruturas e equipamentos para a Copa, assim como todos os serviços relacionados aos jogos.

Devem ser tomadas medidas urgentes de inclusão em regime formal de trabalho, trabalhadores e trabalhadoras que estejam em contextos informal e precarizado de relações trabalhistas.

Trabalhadores e trabalhadoras ambulantes e informais não deverão sofrer perseguição e criminalização por parte do Estado.

4. Despejo ZERO na realização da Copa – PE.

Por princípio e em respeito às leis existentes, não devem ocorrer remoções e despejos visando a realização dos eventos.

Ações urbanísticas e ambientais relacionadas à Copa devem proporcionar melhoria na qualidade de vida das pessoas, principalmente, daquelas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade socioambiental, garantindo-se a elas o direito à moradia e o direito à cidade com as obras, nos termos do que determinam a legislação nacional e as recomendações e tratados internacionais.

Previamente e preventivamente, populações, movimentos, organizações, redes e fóruns e, especialmente, os Conselhos Estaduais e Municipais devem ser partes centrais em eventual tomada de decisão acerca de qualquer circunstância técnica, ambiental e ou social relacionada à hipótese de remoção e ou similar. 

5. Participação popular em Consultas e Audiências Públicas

As ações e obras propostas no âmbito da Copa – PE devem ser objeto de consultas e audiências públicas, sendo que os posicionamentos e recomendações definidas nesses espaços devem orientar as ações, garantindo, a efetiva participação popular, particularmente das comunidades diretamente afetadas.

6.  Nenhuma violação aos Direitos Humanos

As ações de segurança e intervenção urbanística relativas à Copa PE devem respeitar e efetivar os direitos humanos.

Seu objetivo deve ser melhorar a realidade urbana e as condições de vida de populações em contextos de vulnerabilidade e ou desigualdade, a exemplo de moradores e moradoras de assentamentos informais, crianças e adolescentes, trabalhadores e trabalhadoras informais, comunidades indígenas e afrodescendentes, população em situação de rua, artistas populares, dentre outros.

7. Legado Socioambiental e de Ampliação de direitos

O saldo final dos investimentos e políticas de incentivos praticados para viabilizar as ações da COPA em PE devem se traduzir em:

  • Um legado socioambiental positivo para toda a sociedade.
  • Uma condição para ampliar o acesso a direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais pela sociedade local.
  • Uma oportunidade para fortalecer redes e políticas voltadas para economia solidária, para a proteção e promoção da igualdade, assim como para inclusão e equidade socioespacial na RMR.

Para tanto, deve ser construído em Pernambuco, um PLANO DE COMPROMISSOS PRÓ-LEGADOS DA COPA 2014 – PE, em diálogo com as organizações sociais, comunidades afetadas e demais esferas públicas do estado e da Região Metropolitana do Recife.

8. Legalidade e pleno respeito aos direitos contra qualquer tentativa de instauração de modelos de ações públicas com vistas à “cidade de exceção”.

Os direitos já inscritos na Constituição do País e na Legislação do Estado de Pernambuco não deverão, sob qualquer hipótese, ser constrangidos, suspensos e ou secundarizados para dar lugar a urgências e ou justificativas de realização dos jogos a qualquer custo.

As adequações legais para a realização das obras da Copa – PE devem observar e aplicar os princípios que constam no Estatuto da Cidade, na Constituição Federal e nos tratados e acordos internacionais, permitindo, assim, a construção de cidades justas, democráticas, sustentáveis e inclusivas e a garantia de direitos historicamente conquistados.

Planos Diretores, legislações urbanística e fiscal, regras para a contração de obras de interesse público (licitações, concessões públicas, etc) devem ser estritamente respeitadas e qualquer isenção ou renúncia fiscal ou legal deve ser objeto de amplo debate.

 

RECIFE, 04 de Julho de 2011

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Uma resposta para PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO COMITÊ POPULAR COPA – PE

  1. Jéfte disse:

    Bem, como não encontrei nenhum espaço específico/adequado para contato – nem um telefone ou email com o qual me corresponder -, deixo meus comentários e dúvidas aqui.

    Queria saber quem, especificamente, entre pessoas e organizações, compõe o comitê, como tem sido a articulação e o que tem sido levantado em contraponto ao andamento atual das obras da Copa no Recife.

    Haverá uma discussão sobre o assunto em um evento vindouro, portanto gostaria de mais informações a respeito.

    Obrigado,
    Abraços.

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